Termos de Uso e Política de Privacidade — AlertaDCNIT

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade ("Termos") regem o uso do aplicativo móvel AlertaDCNIT ("Aplicativo"), disponibilizado gratuitamente por [NOME DO RESPONSÁVEL / ÓRGÃO — ex.: Defesa Civil de Niterói] ("nós", "nosso"). Ao baixar, instalar ou utilizar o Aplicativo, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Aplicativo.

1. Sobre o Aplicativo

O AlertaDCNIT reúne e apresenta, de forma informativa, dados sobre a defesa civil e as condições ambientais do município de Niterói/RJ, tais como:

• Estágio operacional da cidade e alertas/avisos da Defesa Civil;
• Dados meteorológicos e pluviométricos das estações de monitoramento (temperatura, umidade, vento e chuva);
• Índice de qualidade do ar;
• Localização de sirenes, pontos de apoio, interdições de vias e câmeras;
• Radar meteorológico e notificações de alerta.

As informações provêm de fontes de monitoramento e podem ser atualizadas, alteradas ou ficar temporariamente indisponíveis a qualquer momento. O Aplicativo depende de conexão com a internet para funcionar plenamente.

2. Natureza Informativa e Isenção de Responsabilidade

2.1. O Aplicativo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui os canais oficiais de emergência, orientações de autoridades ou avaliação profissional. Em situações de risco à vida, à saúde ou ao patrimônio, o Usuário deve acionar imediatamente os serviços oficiais indicados no topo destes Termos.

2.2. Os dados exibidos (previsões, medições, alertas, mapas e demais informações) podem conter imprecisões, atrasos ou falhas de transmissão. Não há garantia de exatidão, completude, atualidade ou disponibilidade ininterrupta.

2.3. O Usuário é o único responsável pelas decisões que tomar com base nas informações do Aplicativo. Não nos responsabilizamos por danos decorrentes do uso, da indisponibilidade ou de eventuais imprecisões das informações, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

3. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Tratamos apenas os dados necessários para as finalidades abaixo.

3.1. Dados que podemos coletar

• Localização (aproximada e/ou precisa): para exibir informações relevantes à sua região e, quando autorizado, apoiar o monitoramento de defesa civil;
• Identificador do dispositivo / token de notificação (Firebase Cloud Messaging): para o envio de notificações de alerta;
• Dados técnicos de conexão (por exemplo, tipo de dispositivo e informações de rede): necessários à comunicação com nossos servidores e à segurança do serviço.

3.2. Bases legais

O tratamento fundamenta-se, conforme o caso, na execução de políticas públicas pela defesa civil, na proteção da vida e da incolumidade física do titular ou de terceiros e no consentimento do Usuário para permissões opcionais (como localização e notificações).

3.3. Compartilhamento

Não vendemos nem alugamos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas com os provedores estritamente necessários ao funcionamento do Aplicativo (ver seção 5) e com autoridades públicas, quando exigido por lei.

3.4. Retenção

Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário às finalidades descritas ou às obrigações legais. O token de notificação é mantido enquanto o Aplicativo estiver instalado e as notificações habilitadas.

3.5. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou alteração indevida, incluindo transmissão por conexão segura.

3.6. Direitos do titular

Você pode, a qualquer momento, solicitar confirmação e acesso aos seus dados, correção, anonimização, eliminação, portabilidade e informação sobre compartilhamentos, bem como revogar o consentimento — inclusive desativando permissões de localização e notificações nas configurações do sistema. Para exercer esses direitos, use os contatos da seção 12.

4. Permissões do Aplicativo

O Aplicativo solicita permissões de internet, acesso à rede/Wi-Fi, localização e envio de notificações, estritamente para as finalidades descritas nestes Termos. A concessão é opcional, mas a recusa de determinadas permissões pode limitar funcionalidades.

5. Serviços de Terceiros

O Aplicativo utiliza serviços de terceiros, incluindo Google Maps e Google Firebase (notificações). O uso desses serviços está sujeito às respectivas políticas e termos dos provedores, sobre os quais não temos controle.

6. Menores de Idade

O Aplicativo destina-se ao público em geral. O uso por menores deve ocorrer com o acompanhamento e o consentimento dos pais ou responsáveis legais. Não coletamos intencionalmente dados de crianças sem a base legal adequada; identificada tal coleta, os dados serão eliminados.

7. Uso Adequado

O Usuário compromete-se a utilizar o Aplicativo de forma lícita e a não:

• Interferir, sobrecarregar ou tentar comprometer a segurança ou o funcionamento do Aplicativo ou de seus servidores;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o Aplicativo, salvo quando permitido em lei;
• Utilizar as informações para fins ilícitos ou que induzam terceiros a erro.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, marcas, logotipos, layout e código do Aplicativo são de titularidade de [NOME DO RESPONSÁVEL / ÓRGÃO] ou de seus licenciadores, sendo vedada a reprodução sem autorização, exceto quando expressamente permitido.

9. Disponibilidade e Alterações do Serviço

Podemos, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar, suspender ou descontinuar o Aplicativo ou quaisquer de suas funcionalidades, no todo ou em parte.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível no Aplicativo, com a respectiva data de atualização. O uso continuado após alterações implica concordância com os novos Termos.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Niterói/RJ para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato